16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2016 - Núcleo Econômico
05/04/2016 - Núcleo Social
05/04/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
30/05/2016 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
30/05/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2016
31/05/2016 - Núcleo Social
02/06/2016 - Apto para apreciação: 01/06/2016
06/07/2017 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
06/07/2017 - 2ª Pauta: 06/07/2017 à 13/07/2017
08/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
12/09/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2017
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 - Apto para apreciação: 19/09/2017
14/09/2018 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 12/09/2018
30/10/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 09/10/2018
Emenda nº 1
30/10/2018 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/10/2018
Emenda nº 2
08/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Núcleo Social
14/02/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
08/03/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
08/03/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
08/03/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
08/03/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/03/2019 - Relator: Dep. Allan Kardec
08/03/2019 - Núcleo Social
13/03/2019 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
13/03/2019 - Vai a redação final
19/03/2019 - Aprovado em Redação Final: 19/03/2019
19/03/2019 - Ao Expediente
21/03/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/04/2019 - Lei n° 10.864/2019 - D.O. 04/04/2019
