17/02/2016 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
19/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2016 - Núcleo Social
07/04/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/07/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson
11/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
11/07/2016 - Núcleo Social
28/09/2016 - Apto para apreciação: 08/07/2016
23/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
23/11/2016 - 2ª Pauta: 23/11/2016 à 30/11/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
02/05/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
02/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2017
02/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
12/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
