22/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
23/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 09/03/2016
09/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (15/03/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco - Parecer favorável.
16/03/2017 - 2ª Pauta: 16/03/2017 à 23/03/2017
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
07/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
07/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/03/2018 - Aprov. em 2° votação: 18ª Sessão Ordinária (21/03/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
22/03/2018 - Ao Expediente
28/03/2018 - Aguardando Sanção Governamental
25/04/2018 - Veto Total n° 33/2018