16/03/2016 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
17/03/2016 - Pauta: 22/03/2016 à 06/04/2016
13/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
26/09/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Apto para apreciação: 29/09/2017
25/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
