16/03/2016 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (16/03/2016)

22/03/2016 - Pauta: 22/03/2016 à 29/03/2016

06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho

12/04/2016 - Núcleo Econômico

12/04/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

26/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

26/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016

26/08/2016 - Núcleo Econômico

01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016

15/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2018)

16/08/2018 - 2ª Pauta: 21/08/2018 à 28/08/2018

29/08/2018 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/10/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva

23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018

23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018

05/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)

05/12/2018 - Ao Expediente

18/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental

23/01/2019 - Lei n° 10.803/2019 - D.O. 14/01/2019