17/03/2016 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (16/03/2016)
17/03/2016 - Pauta: 22/03/2016 à 06/04/2016
13/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/05/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
18/05/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2016
18/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2016 - Apto para apreciação: 17/06/2016
12/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
12/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/07/2016 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
12/07/2016 - Ao Expediente
12/07/2016 - Aguardando Sanção Governamental
12/07/2016 - Lei complementar n° 578/2016 - D.O. 11/07/2016
