Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/09/2022 21:10:29

Modifica a Constituição Estadual na parte que especifica a fim de incluir expressamente no rol de competência do Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela educação infantil

Proposta de emenda à Constituição nº 6/2016 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 1184/2016 - Processo nº 295/2016

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


31/03/2016 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (31/03/2016)
04/04/2016 - Pauta: 05/04/2016 à 20/04/2016
29/04/2016 - Ao arquivo 29/04/2016, por solicitação do autor por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição