31/03/2016 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (31/03/2016)
01/04/2016 - Pauta: 05/04/2016 à 20/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 1
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 2
22/08/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
22/08/2016 - Relator: Dep. Max Russi
22/08/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
22/08/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
22/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
22/08/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/08/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
22/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/08/2016
22/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
29/08/2016 - Apto para apreciação: 02/08/2016
29/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
29/08/2016 - 2ª Pauta: 03/08/2016 à 10/08/2016
31/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/12/2016
Emenda nº 3
13/12/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/12/2016
Emenda nº 4
13/12/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/12/2016
Emenda nº 5
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/12/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
13/12/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
13/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
22/12/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
22/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
22/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
22/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
22/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
22/12/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
22/12/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
22/12/2016 - Relator: Dep. Max Russi
22/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 03, 04 e 05 e rejeitando as emendas nºs 01 e 02.
22/12/2016 - Vai a redação final
22/12/2016 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
22/12/2016 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2017 - Lei complementar n° 584/2017 - D.O. 17/01/2017
