31/03/2016 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (31/03/2016)
01/04/2016 - Pauta: 05/04/2016 à 20/04/2016
20/04/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 20/04/2016
Emenda nº 1
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
14/09/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
22/08/2018 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 14/08/2018
Emenda nº 2
13/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2018
13/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/09/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/09/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
13/09/2018 - Relator: Dep. Wagner Ramos
13/09/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/09/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
13/09/2018 - 2ª Pauta: 12/09/2018 à 19/09/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/10/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/10/2018 - Relator: Dep. Max Russi
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018
13/03/2019 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
13/03/2019 - Vai a redação final
19/03/2019 - Aprovado em Redação Final: 19/03/2019
19/03/2019 - Ao Expediente
25/03/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/04/2019 - Lei complementar n° 616/2019 - D.O. 04/04/2019
