Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 20:24:37

Modifica a Constituição Estadual na parte que especifica a fim de incluir expressamente no rol de competência do Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela educação infantil

Proposta de emenda à Constituição nº 9/2016 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 1531/2016 - Processo nº 370/2016

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


19/04/2016 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)
25/04/2016 - Pauta: 26/04/2016 à 11/05/2016
12/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/02/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
16/01/2020 - Ao arquivo 06/02/2019, por determinação da Mesa Diretora e em atenção ao Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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