Gerado em: 28/03/2024 20:24:37
Modifica a Constituição Estadual na parte que especifica a fim de incluir expressamente no rol de competência do Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela educação infantil
Proposta de emenda à Constituição nº 9/2016 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 1531/2016 - Processo nº 370/2016