04/05/2016 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
04/05/2016 - Dispensa de Pauta
05/05/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/05/2016
Emenda nº 1
05/05/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 04/05/2016
Emenda nº 2
05/05/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 04/05/2016
Emenda nº 3
05/05/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 04/05/2016
Emenda nº 4
11/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 5
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 6
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 7
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 8
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 9
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 10
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 11
12/05/2016 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 11/05/2016
Emenda nº 12
18/05/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/05/2016 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 17/05/2016
Emenda nº 13
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 14
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 15
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 16
25/05/2016 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 24/05/2016
Emenda nº 17
30/05/2016 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 25/05/2016
Emenda nº 18
19/12/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 19
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 13/12/2016
Emenda nº 20
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 21
19/12/2016 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 14/12/2016
Emenda nº 22
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco - Parecer favorável ao projeto, acatando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e rejeitando as emendas nºs 07, 09, 10, 11 e 13.
21/12/2016 - Dispensa de Pauta
25/01/2017 - Aprov. em 2° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
Obs.: Relator: Dep. Pedro Satélite - C.C.J. e Redação - Parecer favorável acatando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e rejeitando as demais.
25/01/2017 - Vai a redação final
25/01/2017 - Aprovado em Redação Final: 21/12/2016
25/01/2017 - Ao Expediente
25/01/2017 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2017 - Lei complementar n° 583/2017 - D.O. 17/01/2017
