18/05/2016 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (18/05/2016)
24/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 08/06/2016
09/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
04/04/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
04/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
04/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
04/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2018
27/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (21/06/2018)
27/06/2018 - 2ª Pauta: 27/06/2018 à 04/07/2018
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/10/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
16/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
16/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
22/10/2018 - Apto para apreciação: 18/10/2018
27/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
