12/05/2016 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (10/05/2016)
13/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Econômico
17/05/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
18/05/2016 - Núcleo Econômico
18/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/05/2016 - Parecer: Derrubada do Veto
19/05/2016 - Voto: Acata o Parecer
19/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2016 - Apto para apreciação: 19/05/2016
17/06/2016 - Derrubado: 52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
Lei N° 10398/2016 - D.O. 16/06/2016
Obs.: Promulgada.
