10/10/2016 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)
11/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
06/12/2016 - Parecer: Derrubada do Veto
06/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2016
06/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Apto para apreciação: 13/12/2016
28/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2017 - Derrubado: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
Lei complementar N° 589/2017 - D.O. 04/04/2017
Obs.: Promulgada.
