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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/04/2024 14:57:14

Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 17/16, que Inclui o Parágrafo único no Art. 144 da Lei Complementar nº 04/90 – Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso. Autor: Dep. Wilson Santos

Veto nº 22/2016 Mensagem nº 63/2016 - Protocolo nº 4353/2016 - Processo nº 868/2016

Tramitação


10/10/2016 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)
11/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
15/03/2017 - Parecer: Manutenção do Veto
15/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2017
15/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 - Apto para apreciação: 15/03/2017
06/04/2017 - Mantido: 22ª Sessão Ordinária (05/04/2017)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada