06/12/2016 - Lido: 111ª Sessão Ordinária (01/12/2016)
15/12/2016 - Pauta: 14/12/2016 à 21/12/2016
19/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/12/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/12/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
20/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
22/12/2016 - Dispensa de Pauta
22/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
22/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
22/12/2016 - Ao Expediente
25/01/2017 - Decreto Legislativo n° 51/2016 - D.O. 28/12/2016
