25/10/2016 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
28/10/2016 - Pauta: 03/11/2016 à 23/11/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/03/2017
Emenda nº 1
31/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
13/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2017 - Apto para apreciação: 14/06/2017
25/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
