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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/09/2022 19:34:35

Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 11/16, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 16.12.03, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04.05.04, nº 217, de 11.07.05, nº 543, de 03.07.14 e à Lei nº 9.854, de 26.12.12, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 20/16

Veto nº 32/2016 Mensagem nº 85/2016 - Protocolo nº 5342/2016 - Processo nº 1123/2016

Tramitação


07/12/2016 - Lido: 113ª Sessão Ordinária (07/12/2016)
12/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
20/12/2016 - Parecer: Derrubada do Veto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Apto para apreciação: 10/01/2017
15/03/2017 - Mantido: 13ª Sessão Ordinária (15/03/2017)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada