Gerado em: 29/03/2024 06:35:19
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 11/16, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 16.12.03, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04.05.04, nº 217, de 11.07.05, nº 543, de 03.07.14 e à Lei nº 9.854, de 26.12.12, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 20/16
Veto nº 32/2016 Mensagem nº 85/2016 - Protocolo nº 5342/2016 - Processo nº 1123/2016