13/01/2017 - Lido: 26ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
25/01/2017 - Pauta: 02/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
16/05/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2017
16/05/2017 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2017 - Apto para apreciação: 17/05/2017
23/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
26/06/2017 - Ao arquivo 26/06/2017, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.
