08/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
14/11/2017 - Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
05/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2018 - Núcleo Social
15/01/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Nininho
27/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
27/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
27/11/2018 - Núcleo Social
03/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
04/06/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
18/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - Ao Expediente
24/09/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2019 - Veto Total n° 102/2019
