05/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
08/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
27/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
07/03/2018 - Parecer: Derrubada do Veto
07/03/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2018
07/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2018 - Apto para apreciação: 07/03/2018
26/04/2018 - Concedida vista ao dep. Janaina Riva na sessão do dia 07/03/2018
08/05/2018 - Devolvido: 08/05/2018
08/05/2018 - Mantido: 35ª Sessão Ordinária (08/05/2018)
