05/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
08/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
27/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/02/2018 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
18/04/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
18/04/2018 - Parecer: Derrubada do Veto
18/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2018
18/04/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/04/2018 - Apto para apreciação: 07/03/2018
26/04/2018 - Concedida vista ao dep. José Domingos Fraga na sessão do dia 25/04/2018
16/05/2018 - Devolvido: 16/05/2018
08/06/2018 - Derrubado: 40ª Sessão Ordinária (16/05/2018)
Lei N° 10703/2018 - D.O. 07/06/2018
