28/02/2018 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
01/03/2018 - Pauta: 01/03/2018 à 08/03/2018
15/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
10/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018
10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2018 - Ao Expediente
02/05/2018 - Aguardando Sanção Governamental
29/05/2018 - Lei n° 10.702/2018 - D.O. 23/05/2018
