Gerado em: 29/03/2024 06:26:46
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”.
Projeto de lei complementar nº 2/2018 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 1039/2018 - Processo nº 243/2018