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Susta os efeitos da Portaria nº 194/GBSES/2018, DOE nº 27.320 de 10/08/2018 que Estabelece critérios para normatizar a aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da tabela SUS segundo Inciso I do Art. 10 da lei 10.709 de 28/06/2018 e dá outras providências.
Projeto de decreto legislativo nº 2/2018 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 5360/2018 - Processo nº 1113/2018