Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/08/2022 15:00:49

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.

Projeto de lei nº 283/2018 Mensagem nº 90/2018 - Protocolo nº 5616/2018 - Processo nº 1200/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


10/10/2018 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (09/10/2018)
11/10/2018 - Pauta: 11/10/2018 à 18/10/2018
07/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2018 - Tramitação suspensa na 101º Sessão Ordinária (30/10/2018), por solicitação do autor.
09/01/2019 - Suspensão interrompida (09/01/2019), apresentado o Substitutivo Integral.
09/01/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 09/01/2019 Substitutivo Integral nº 1
09/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 1
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 2
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 3
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 4
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 5
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 6
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 7
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 8
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 9
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 10
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 11
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/01/2019 Emenda nº 12
16/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 15/01/2019 Emenda nº 13
16/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/01/2019 Emenda nº 14
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 15, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/01/2019 Emenda nº 15
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 16, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/01/2019 Emenda nº 16
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 17, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/01/2019 Emenda nº 17
16/01/2019 - Apresentada Emenda nº 18, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/01/2019 Emenda nº 18
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 24, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 24
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 25, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 25
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 26
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 27
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 28, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 28
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 29, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 29
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 30, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 30
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 31, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 31
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 32, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 32
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 33, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 33
17/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 19
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 20
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 21
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 22
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 23
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 35
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 36
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 37
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 38
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 39
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 40
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 16/01/2019 Emenda nº 41
17/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 42
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 43
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 44
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 45
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 46
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 47
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 47
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 48
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 49
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 50
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 51
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 52
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 53
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 54
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 55
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 56
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 57
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 58, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 58
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 59, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 59
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 60
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 61
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 62
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 63
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 64
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 65
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 66
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 67
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 68
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 69
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 70
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 71
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 72
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 73
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 74
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 75
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 76
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 77
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 78
17/01/2019 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/01/2019 Emenda nº 79
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 80
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 81
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 82
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 83, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 83
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 84, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 84
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 85, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 85
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 86, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 86
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 87, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 87
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 88, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 88
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 89, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 89
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 90, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 90
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 91
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 92
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 93
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 94
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 95
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 96
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 97
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 98
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 99
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 100, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 100
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 101, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 101
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 102, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 102
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 103, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 103
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 104, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 104
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 105
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 106
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 107
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 108
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 109
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 110, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 110
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 111, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 111
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 112, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 112
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 113, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 113
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 114, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 114
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 115, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 115
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 116, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 116
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 117, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 117
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 118, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 118
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 119, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 119
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 120, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 120
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 121, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 121
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 128, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 128
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 129, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 129
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 130, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 130
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 131, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 131
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 132, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 132
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 133, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 133
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 134, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 134
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 135, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 135
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 136, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 136
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 137, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 137
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 138, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 138
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 139, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 139
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 140, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 140
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 141, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 141
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 142, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 142
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 143, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 143
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 144, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 144
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 145, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 145
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 146, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 146
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 147, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 147
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 148, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 148
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 149, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 149
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 150, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 150
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 151, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 151
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 152, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 152
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 153, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 153
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 154, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 154
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 155, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 155
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 156, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 156
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 157, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 157
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 158, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 158
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 159, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 159
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 160, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 160
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 161, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 161
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 162, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 162
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 163, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 163
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 164, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 164
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 165, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 165
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 166, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 166
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 167, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 167
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 168, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 168
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 169, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 169
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 170, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 170
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 171, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 171
18/01/2019 - Apresentada Emenda nº 172, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 172
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 122, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 122
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 34
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 123, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 123
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 124, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 124
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 125, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 125
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 126, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 126
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 127, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/01/2019 Emenda nº 127
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 173, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 173
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 174, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 174
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 175, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 175
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 176, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 176
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 177, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 177
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 178, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 178
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 180, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 180
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 181, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 181
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 182, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 182
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 183, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 183
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 184, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 184
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 185, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 185
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 186, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 186
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 187, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 187
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 188, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 188
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 189, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 189
21/01/2019 - Apresentada Emenda nº 179, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/01/2019 Emenda nº 179
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 190, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 190
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 191, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 191
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 192, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 192
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 193
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 194, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 194
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 195, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 195
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 196, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 196
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 197, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 197
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 198, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 198
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 199, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 199
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 200, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 200
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 201, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 201
22/01/2019 - Apresentada Emenda nº 202, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/01/2019 Emenda nº 202
23/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 203, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 203
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 204, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 204
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 205, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 205
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 206, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 206
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 207, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 207
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 208, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 208
23/01/2019 - Apresentada Emenda nº 209, na sessão do dia 23/01/2019 Emenda nº 209
23/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2018 Emenda nº 210
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 211
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 212
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 213
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 214
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 215
24/01/2019 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 216
25/01/2019 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 217
25/01/2019 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 218
25/01/2019 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/01/2019 Emenda nº 219
28/01/2019 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/01/2019 Emenda nº 220
28/01/2019 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/01/2019 Emenda nº 221
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 222
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 223
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 224
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 225
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 226
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 227
29/01/2019 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/01/2019 Emenda nº 228
12/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Relator: Dep. Max Russi - Parecer favorável ao projeto, acatando as emendas nºs 06, 10, 13, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216,217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228 e rejeitando as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 79, 160 e 185.
12/03/2019 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Extraordinária (29/01/2019)
Obs.: C.F.A.E.O. - Relator: Dep. Silvano Amaral - Parecer favorável ao projeto, acatando as emendas nºs 06, 10, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228 e rejeitando as emendas nºs 13, 19, 20, 21, 48, 78, 92, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 175, 196, 203, 217, 218, 219.
12/03/2019 - Vai a redação final
12/03/2019 - Aprovado em Redação Final: 29/01/2019
12/03/2019 - Ao Expediente
12/03/2019 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2019 - Lei n° 10.841/2019 - D.O. 08/03/2019
Veto Parcial n° 46/2019

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Pesquisa Rápida


Veto