18/10/2018 - Lido: 97ª Sessão Ordinária (18/10/2018)
23/10/2018 - Pauta: 23/10/2018 à 30/10/2018
05/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
12/11/2018 - Núcleo Social
12/11/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
03/12/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec
03/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2018
04/12/2018 - Núcleo Social
10/12/2018 - Apto para apreciação: 07/12/2018
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
12/02/2019 - 2ª Pauta: 17/01/2019 à 06/02/2019
13/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019
02/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
02/10/2019 - Ao Expediente
09/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/11/2019 - Veto Total n° 108/2019
