09/01/2019 - Lido: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
17/01/2019 - Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/01/2019 - Núcleo Social
22/01/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/01/2019 - Núcleo Social
30/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Relator: Dep. Prof. Allan Kardec - Parecer favorável.
12/02/2019 - 2ª Pauta: 12/02/2019 à 19/02/2019
28/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/01/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/01/2021
05/01/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/01/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
05/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/01/2021 - Na consultoria p/ despacho
05/01/2021 - Apto para apreciação: 05/01/2021
05/01/2021 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
05/01/2021 - Ao Expediente
11/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
01/02/2021 - Lei n° 11.302/2021 D.O. Estado(n° 27925 - 28/01/2021)
