12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019
28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/11/2019 - Núcleo Econômico
22/11/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
28/11/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019
28/11/2019 - Núcleo Econômico
29/11/2019 - Apto para apreciação: 29/11/2019
13/02/2020 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - 2ª Pauta: 13/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 133/2020 em 06/04/2020
14/04/2020 - Núcleo Econômico
02/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
02/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
02/07/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 133/2020
02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 133/2020
02/07/2020 - Núcleo Econômico
13/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 133/2020
01/12/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 133/2020
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
09/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
09/12/2020 - Ao Expediente
14/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
11/01/2021 - Lei n° 11.284/2021 D.O. Estado(n° 27910 - 07/01/2021)
