15/03/2019 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 03/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Econômico
09/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
09/09/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
09/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
09/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019
09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019
09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
15/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019 - Apto para apreciação: 18/10/2019
13/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
13/11/2019 - Ao Expediente
19/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/12/2019 - Veto Total n° 142/2019
