12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
11/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2019 - Núcleo Social
19/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
11/04/2019 - Núcleo Social
15/04/2019 - Núcleo Social
15/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
15/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019
15/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
15/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/04/2019 - Núcleo Social
15/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2019 - Apto para apreciação: 15/04/2019
24/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
24/04/2019 - Ao Expediente
30/04/2019 - Resolução n° 6.267/2019 - D.O. 26/04/2019