Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/04/2024 13:05:02

Dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica.

Projeto de lei nº 105/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 527/2019 - Processo nº 224/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
21/02/2019 - Pauta: 21/02/2019 à 28/02/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
25/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
25/04/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
25/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Econômico
26/04/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019
07/05/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 241/2019 em 07/05/2019
08/05/2019 - Núcleo Econômico
21/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
21/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 241/2019
21/08/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 241/2019
21/08/2019 - Relator: Dep. João Batista
21/08/2019 - Núcleo Econômico
21/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2019 - Apto para apreciação: 21/08/2019
17/06/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1293/2019 em 17/06/2020
17/06/2020 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
21/06/2021 - Relator: Dep. João Batista
21/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1293/2019
21/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1293/2019
21/06/2021 - Núcleo Econômico
21/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Apto para apreciação: 21/06/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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