19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
21/02/2019 - Pauta: 21/02/2019 à 13/03/2019
21/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/04/2019
Emenda nº 1
03/04/2019 - Núcleo Econômico
30/05/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
30/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
30/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2019
30/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
30/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
27/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
28/06/2019 - 2ª Pauta: 27/06/2019 à 04/07/2019
05/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
10/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
10/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019
10/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2019 - Apto para apreciação: 10/09/2019
11/09/2019 - Concedida vista ao dep. Romoaldo Júnior na sessão do dia 10/09/2019
10/10/2019 - Devolvido: 10/10/2019
13/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
Obs.: Derrubado o parecer; Acatando a Emenda nº 01
13/11/2019 - Vai a redação final
22/11/2019 - Aprovado em Redação Final: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
22/11/2019 - Ao Expediente
22/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/12/2019 - Veto Total n° 144/2019
