26/02/2019 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
07/03/2019 - Pauta: 12/03/2019 à 19/03/2019
21/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
05/07/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019
05/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019
23/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/09/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
04/05/2020 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
04/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
06/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/05/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
06/05/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
06/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
06/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/05/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 06/05/2020
06/05/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 06/05/2020
07/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral.
17/06/2020 - 2ª Pauta: 03/06/2020 à 17/06/2020
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/07/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
07/07/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
07/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
07/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2020
07/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
02/09/2020 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 02/09/2020
02/09/2020 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 02/09/2020
02/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
02/09/2020 - Ao Expediente
04/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2020 - Lei n° 11.207/2020 D.O. Estado(n° 27845 - 28/09/2020)
