Gerado em: 28/03/2024 04:57:22
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de emenda à Constituição nº 6/2019 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 897/2019 - Processo nº 363/2019