14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 03/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
10/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
11/06/2019 - Núcleo Econômico
11/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
11/06/2019 - Relator: Dep. João Batista
11/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019
11/06/2019 - Apto para apreciação: 11/06/2019
26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
28/06/2019 - 2ª Pauta: 27/06/2019 à 04/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
10/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019
10/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019 - Apto para apreciação: 10/09/2019
11/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
Obs.: Derrubado o parecer.
11/09/2019 - Ao Expediente
16/09/2019 - Aguardando Sanção Governamental
09/10/2019 - Veto Total n° 99/2019
