19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)

22/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 02/04/2019

05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/04/2019 - Núcleo Social

09/04/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/05/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco

10/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

10/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019

10/05/2019 - Núcleo Social

16/05/2019 - Apto para apreciação: 15/05/2019

16/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (16/05/2019)

17/05/2019 - 2ª Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019

29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2019 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/03/2020 - Núcleo Social

06/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/08/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 681/2021 em 30/08/2021

02/09/2021 - Núcleo Social

23/09/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 731/2021 em 23/09/2021

27/09/2021 - Núcleo Social

27/09/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

20/10/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

20/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 681/2021

20/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 731/2021

20/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 681/2021

20/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 731/2021

20/10/2021 - Núcleo Social

20/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/02/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 16/02/2022 Substitutivo Integral nº 1

24/02/2022 - Núcleo Social

24/02/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/03/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na reunião da comissão Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 07/03/2023

13/03/2023 - Devolvido: 13/03/2023

22/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

22/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

22/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

22/03/2023 - Núcleo Social

28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1243/2024 em 17/07/2024

05/08/2024 - Núcleo Social

05/08/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

11/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

11/03/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1243/2024

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1243/2024

11/03/2025 - Núcleo Social

19/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 681/2021

29/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 731/2021

29/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1243/2024

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 681/2021

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 731/2021

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1243/2024

29/04/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025

21/05/2025 - Concedida vista ao dep. Professor Henrique Lopes na sessão do dia 21/05/2025

28/05/2025 - Devolvido pelo dep. Professor Henrique Lopes na data 26/05/2025

28/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

28/05/2025 - Ao Expediente

02/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2025 - Lei n° 12.935/2025 - D.O. 18/06/2025
Veto Parcial n° 76/2025