19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
22/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 02/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Econômico
25/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
26/04/2019 - Relator: Dep. João Batista
26/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
26/04/2019 - Núcleo Econômico
29/04/2019 - Apto para apreciação: 29/04/2019
09/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
09/05/2019 - 2ª Pauta: 14/05/2019 à 21/05/2019
22/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/07/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2020
14/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2020 - Apto para apreciação: 14/07/2020
24/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
24/09/2020 - Ao Expediente
25/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/10/2020 - Lei n° 11.229/2020 D.O. Estado(n° 27858 - 16/10/2020)