Gerado em: 29/03/2024 09:54:14
Acrescenta o Artigo 12-A à Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990.
Projeto de lei complementar nº 16/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1316/2019 - Processo nº 516/2019
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