27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 04/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Social
09/04/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
10/04/2019 - Núcleo Social
11/04/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
13/05/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
13/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
13/05/2019 - Núcleo Social
13/05/2019 - Apto para apreciação: 13/05/2019
15/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
15/05/2019 - 2ª Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/06/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020
23/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
09/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
Obs.: Derrubado o Parecer.
09/12/2020 - Ao Expediente
14/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
05/01/2021 - Veto Total n° 3/2021
