27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)

28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 04/04/2019

10/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)

27/06/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/09/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

01/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020

01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020

21/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 356/2021 em 21/06/2021

22/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

22/06/2021 - Núcleo Econômico

23/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/06/2021 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2021 - Núcleo Econômico

06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

06/10/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva

06/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 356/2021

06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 356/2021

06/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/10/2021 - Núcleo Econômico

14/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 922/2021 em 04/11/2021

08/11/2021 - Núcleo Econômico

08/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

23/02/2022 - Relator: Dep. Dr. João

23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 922/2021

23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 922/2021

23/02/2022 - Núcleo Econômico

23/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/02/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 356/2021

23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 922/2021

23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 356/2021

23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 922/2021

23/02/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2022 - Apto para apreciação: 23/02/2022

24/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

24/02/2022 - Ao Expediente

07/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental

30/03/2022 - Lei n° 11.692/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)