27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 04/04/2019
10/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
27/06/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020
21/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 356/2021 em 21/06/2021
22/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2021 - Núcleo Econômico
24/06/2021 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
06/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 356/2021
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 356/2021
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
06/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 922/2021 em 04/11/2021
08/11/2021 - Núcleo Econômico
08/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
23/02/2022 - Relator: Dep. Dr. João
23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 922/2021
23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 922/2021
23/02/2022 - Núcleo Econômico
23/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/02/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 356/2021
23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 922/2021
23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 922/2021
23/02/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 356/2021
23/02/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2022 - Apto para apreciação: 23/02/2022
24/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
24/02/2022 - Ao Expediente
07/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
30/03/2022 - Lei n° 11.692/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)
