04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Pauta: 05/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
29/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
29/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
23/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.
