03/04/2019 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (03/04/2019)
05/04/2019 - Pauta: 09/04/2019 à 16/04/2019
22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/04/2019 - Núcleo Social
26/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
20/05/2019 - Núcleo Social
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (22/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
22/05/2019 - Ao Expediente
28/05/2019 - Resolução n° 6.333/2019 - D.O. 24/05/2019