09/04/2019 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (09/04/2019)
10/04/2019 - Pauta: 10/04/2019 à 17/04/2019
24/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/05/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
30/08/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019
30/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019
30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019
01/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
01/10/2019 - 2ª Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
05/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/05/2021 - Veto Total n° 41/2021
