10/04/2019 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (10/04/2019)
12/04/2019 - Pauta: 16/04/2019 à 24/04/2019
30/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/05/2019 - Núcleo Social
02/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/05/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
20/05/2019 - Núcleo Social
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
30/05/2019 - 2ª Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019 - Apto para apreciação: 09/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
24/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
19/11/2019 - Veto Total n° 125/2019
