16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
23/04/2019 - Pauta: 23/04/2019 à 30/04/2019
08/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/05/2019 - Núcleo Social
09/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
10/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
10/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
10/05/2019 - Núcleo Social
15/05/2019 - Apto para apreciação: 08/05/2019
15/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
15/05/2019 - Ao Expediente
23/05/2019 - Resolução n° 6.315/2019 - D.O. 22/05/2019
