23/04/2019 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)
24/04/2019 - Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019
09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/05/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. João Batista
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/06/2020 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 02/06/2020
28/09/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
09/12/2021 - Rejeitado 76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)
Obs.: Ao arquivo.
