24/04/2019 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
30/04/2019 - Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019
15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. João Batista
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 729/2020 em 09/09/2020
10/09/2020 - Núcleo Econômico
25/02/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 12/2021 em 25/02/2021
17/03/2021 - Núcleo Econômico
24/06/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
24/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 729/2020
24/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 12/2021
24/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
24/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 12/2021
24/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 729/2020
24/06/2021 - Núcleo Econômico
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 12/2021
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 729/2020
24/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 12/2021
24/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 729/2020
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022
24/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
24/05/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2022 - Apto para apreciação: 24/05/2022
22/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
22/06/2022 - Ao Expediente
27/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
27/07/2022 - Lei n° 11.832/2022 D.O. Estado(n° 28288 - 18/07/2022)
