15/05/2019 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
16/05/2019 - Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. Carlos Avalone
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 865/2019 em 13/11/2019
18/11/2019 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
10/06/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 865/2019
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 865/2019
10/06/2020 - Núcleo Econômico
23/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2021 - Núcleo Econômico
27/10/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/01/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
05/01/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/01/2022 - Núcleo Econômico
25/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 865/2019
31/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 865/2019
31/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2022
31/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2022 - Apto para apreciação: 01/06/2022
17/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
17/08/2022 - Ao Expediente
19/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental
12/09/2022 - Lei n° 11.892/2022 D.O. Estado(n° 28327 - 12/09/2022)
