07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 23/05/2019
27/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
04/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
04/09/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
04/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
05/09/2019 - Apto para apreciação: 04/09/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
Obs.: Derrubado o parecer.
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
09/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
09/12/2020 - Ao Expediente
14/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
10/02/2021 - Veto Total n° 23/2021